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Nova Lei Para Celulares Pré-Pagos – Créditos Não Podem Ter Validade

Nova leiMuitas pessoas estão felizes com a nova lei aprovada que finalmente resolveu apoiar os brasileiros que sempre são prejudicados nas normas das operadoras de linhas móveis. A novidade é que as linhas pré-pagas não podem mais ter validade na recarga feita, ou seja, se você colocar R$15,00 de crédito no seu aparelho, ele não poderá ter validade e você pode economizar os seus créditos sem se preocupar que os mesmos poderão expirar em uma data determinada. Pela decisão da justiça, os clientes das operadoras pré-pagas terão que tornar os créditos válidos por tempo indeterminado a não ser que eles acabem por uso do cliente.

Essa briga está a algum tempo na justiça até que a lei foi aprovada, porém muitas empresas ainda podem recorrer e a justiça precisa determinar algumas outras regras que precisam ser definidas. Porém os clientes pré-pagos já podem comemorar já que podem ficar tranqüilos com os créditos que podem ficar por três meses, seis ou até mesmo um ano e só irão acabar se forem usados. A lei entendeu que os clientes que não podem fazer recargas mensalmente eram os mais prejudicados.

 O relato do processo afirma que as práticas por parte das operadoras de linhas móveis eram abusivas, principalmente para que os clientes façam as recargas nos aparelhos já que depois de um determinado tempo os créditos expiram.

Entenda Mais Sobre Nova Lei da Validade dos Créditos

A decisão Passará a ser válida quando todas as partes dos processos e as empresas relacionadas forem notificadas e obrigadas a seguir o que o juiz determinar. O detalhe mais interessante é que quando a Lei passar a ser válida, o que não vai demorar, as operadoras terão que ressarcir os seus clientes quando tiverem suspendido os créditos naquele determinado tempo que a lei for oficializada.

O processo reconheceu que as pessoas eram lesadas sempre que os créditos expiravam já que os clientes eram obrigados á fazer nova recarga para continuar ligando e mandando mensagens.

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